Artigo contribuído pela advogada Elaine Alves.
Descubra se há prazo de validade para uma medida protetiva e quais são os critérios para sua renovação ou revogação. Entenda como funciona esse importante mecanismo de proteção e quais direitos e garantias ele oferece às vítimas.
As medidas protetivas previstas na legislação brasileira, especialmente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), têm como principal objetivo assegurar a segurança e a integridade das vítimas de violência doméstica e familiar. Essas medidas são de extrema importância para a proteção imediata e contínua das vítimas, e sua validade temporal é um aspecto crucial para a eficácia da proteção oferecida.
Uma das dúvidas mais comuns é se essas medidas têm um prazo de validade. Segundo a legislação brasileira, não existe um prazo fixo para a validade das medidas protetivas. Elas têm vigência enquanto persistirem os motivos que as fundamentaram.
Em outras palavras, as medidas protetivas podem ser mantidas por tempo indeterminado, desde que se mantenham presentes as circunstâncias que justificaram sua concessão. Afinal, a principal finalidade dessas medidas é garantir a proteção da vítima e evitar que novos atos de violência ocorram.
Caso a vítima ou o réu entendam que as circunstâncias que justificaram as medidas protetivas não estão mais presentes, é possível solicitar a revisão ou o fim da medida perante a autoridade judicial. O juiz avaliará os fatos apresentados e decidirá pela manutenção ou revogação das medidas, conforme a situação atual.
A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas de urgência, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme a necessidade do caso concreto. Entre as principais medidas, destacam-se:
1. Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
2. Proibição de determinadas condutas por parte do agressor, como a aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.
3. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
4. Proibição de contato do agressor com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
5. Proibição de frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.
Conclusão:
É fundamental ressaltar que qualquer violação das medidas protetivas é uma grave infração legal, sujeita a penalidades que podem resultar na prisão do agressor. A proteção das vítimas é uma prioridade em nosso sistema legal, e é importante denunciar qualquer descumprimento às autoridades competentes.
Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação de violência doméstica, saiba que existem recursos legais disponíveis para garantir a sua segurança e a proteção. Busque sempre auxílio de um advogado especializado e conte com a rede de apoio disponível para auxiliá-lo nessa jornada.
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Elaine Alves é uma advogada independente especializada em Tribunal do Júri e Execução Penal, Direito de Família e Sucessões e Advocacia Contenciosa Cível, com experiência na representação de clientes em litígios judiciais, na redação de documentos legais e na condução de pesquisas jurídicas.
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