Nos últimos dias, o Brasil acompanhou com espanto o caso do jovem conhecido como “Pastor Miguel”, um adolescente de apenas 15 anos que ganhou projeção nas redes sociais por realizar cultos, pregações e até exorcismos com discursos controversos e, por vezes, agressivos. Embora muitos tenham se encantado com a eloquência do garoto, o caso rapidamente se tornou uma preocupação social e jurídica, principalmente no que diz respeito à proteção da infância e aos deveres dos pais.

A Ascensão do “Pastor” e os Sinais de Alerta

Miguel Oliveira, natural de Carapicuíba (SP), começou a chamar a atenção por meio de vídeos onde liderava cultos em nome próprio, em ambientes religiosos sem supervisão adulta efetiva. Suas falas inflamadas, que incluíam ameaças espirituais e até atos de “cura divina”, despertaram debates sobre os limites da liberdade religiosa quando envolvem menores de idade.

O que parecia apenas uma exposição religiosa ganhou contornos mais sérios quando o comportamento do garoto passou a ser discutido à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os pontos críticos que têm gerado discussão estão:

• Exploração da imagem de um menor nas redes sociais, sem os devidos cuidados;
• Incentivo a comportamentos potencialmente perigosos e sem base científica ou médica, como “curas” improvisadas;
• Ausência de orientação psicológica e pedagógica adequada, considerando a idade e a exposição.

A Atuação do Conselho Tutelar e Medidas Cautelares

Diante da repercussão e da gravidade da situação, o Conselho Tutelar entrou em ação. A entidade, responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, tomou medidas cautelares com base no ECA. Entre as principais determinações:

• Suspensão das atividades religiosas públicas de Miguel enquanto for menor de idade;
• Afastamento das redes sociais e proibição da divulgação de novos conteúdos envolvendo sua imagem em contextos religiosos;
• Encaminhamento da família para acompanhamento psicológico e social, com o objetivo de avaliar a situação doméstica e orientar os responsáveis;
• Notificação dos pais e advertência formal, com possibilidade de responsabilização caso se comprove negligência ou exploração.

Essas medidas não têm como objetivo punir o adolescente, mas sim protegê-lo de danos à sua integridade física, emocional e moral.

Controvérsias Jurídicas e Bases Legais Incertas

Embora o Conselho Tutelar tenha a nobre função de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, a sua atuação no caso do Pastor Miguel pode ter ultrapassado seus limites legais em diversos aspectos, especialmente por:

• Proibir preventivamente imagem e uso de redes sociais sem respaldo judicial;
• Possivelmente sugerir afastamento familiar sem medida judicial; e
• Atuar com base em alegações sem caracterização jurídica formal.

O Judiciário e o Ministério Público são os órgãos competentes para tais medidas restritivas, e ações unilaterais do Conselho Tutelar nesse sentido podem ser juridicamente contestadas por violar princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa e liberdade de expressão.

1. Falta de Competência para Proibição de Imagem

De acordo com especialistas no assunto, o artigo 143 do ECA só proíbe a divulgação de imagem quando o adolescente comete ato infracional, e essa proibição é judicial, não administrativa. Nesse sentido, o Conselho Tutelar não pode unilateralmente proibir um adolescente de aparecer em redes sociais ou restringir seu direito à imagem sem respaldo judicial. Entende-se, nesse caso, que o Pastor Miguel não foi formalmente acusado de ato infracional.

Ainda que algumas condutas (como charlatanismo, se comprovadas) pudessem configurar ato infracional, isso exigiria a atuação do Ministério Público e do Juizado da Infância, e não ações diretas do Conselho Tutelar com caráter punitivo. Portanto, a base para proibir a veiculação de sua imagem parece ser frágil e, possivelmente, ilegal.

2. Limites na Aplicação de Medidas Protetivas e Censura de Imagem

Outro ponto importante é que, conforme indicado por especialistas, o artigo 101 do ECA define medidas protetivas que o Conselho Tutelar pode aplicar, mas nenhuma delas prevê censura de imagem ou restrição digital sem contexto de violação de direitos claros. Nesse caso, não está claro se o direito de Miguel foi violado a ponto de justificar essas medidas e, se assim for, ele estaria possivelmente sendo punido preventivamente, o que contraria o devido processo legal.

3. Competência para Afastamento Familiar

Além disso, vale ressaltar que o artigo 136 do ECA, parágrafo único determina que o Conselho Tutelar deve comunicar imediatamente o Ministério Público caso entenda pela necessidade de afastamento da criança ou adolescente de seu núcleo familiar. Ou seja, o afastamento não pode ser determinado diretamente pelo Conselho Tutelar — isso é atribuição exclusiva do Judiciário, conforme o artigo 129 (incisos VIII a X). Se houve ameaça de afastamento sem decisão judicial, isso ultrapassa os limites legais da autoridade do Conselho Tutelar.

4. Direito à Liberdade Religiosa e de Expressão

O artigo 16 do ECA assegura o direito da criança e do adolescente de expressar opinião e crença religiosa. A atuação do Conselho Tutelar, ao censurar preventivamente as manifestações religiosas públicas de Miguel, pode configurar violação à liberdade religiosa, salvo se houver risco concreto identificado e fundamentado.

7. Ausência de Base Técnica e Psicossocial

Especialistas no assunto sugerem, ainda, que seria necessário avaliação psicológica e social do adolescente e da família antes de qualquer medida mais invasiva. Não se sabe se tais requisitos foram devidamente cumpridos no caso do Pastor Miguel. Mas, medidas protetivas aplicadas sem laudo técnico ou parecer psicológico poderiam ser arbitrárias e suscetíveis de nulidade jurídica.

A Responsabilidade dos Pais: Limites, Supervisão e Consequências Legais

No centro de toda essa polêmica, é essencial refletir sobre o papel dos pais — não apenas como figuras de afeto, mas como guardiões legais e morais do bem-estar dos filhos.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que é dever dos pais assegurarem à criança, entre outros direitos, o desenvolvimento pleno, seguro e saudável. Isso inclui educação, saúde, convivência familiar e comunitária, mas também proteção contra qualquer forma de negligência, violência, crueldade, opressão ou exposição indevida.

Quando os pais permitem — ou até incentivam — que seus filhos assumam responsabilidades adultas, como liderar cultos religiosos, discursar publicamente sem preparo ou lidar com pressões típicas da fama, ultrapassam um limite perigoso. Mesmo com boas intenções, a ausência de supervisão efetiva e o estímulo à superexposição digital podem configurar negligência.

Entre os riscos dessa postura, destacam-se:

• Problemas emocionais e psicológicos, como ansiedade, estresse e distorção da autoestima;
• Dificuldade de socialização com outras crianças e adolescentes, devido à cobrança por um papel de “adulto mirim”;
• Exposição a críticas, ameaças e exploração por terceiros, sobretudo nas redes sociais;
• Interferência no desenvolvimento escolar e cognitivo, quando as atividades públicas substituem os compromissos educacionais.

Além disso, se for comprovado que os pais agiram com omissão, imprudência ou até exploração, podem responder judicialmente, inclusive com perda da guarda, conforme o artigo 129 do ECA.

O Papel da Fé com Responsabilidade

A fé é um direito fundamental, garantido a todos — inclusive às crianças. No entanto, ela precisa ser exercida dentro dos limites do que é saudável e seguro para o desenvolvimento de um menor de idade. É possível incentivar a vocação religiosa de um filho, desde que isso seja feito com equilíbrio, sem que a criança assuma funções de adultos ou perca seu direito à infância.

Neste sentido, pais que desejem incentivar a vocação religiosa de um filho devem:

• Estimular a fé com orientação equilibrada;
• Garantir o acompanhamento de líderes religiosos adultos e responsáveis;
• Priorizar o bem-estar emocional, escolar e social da criança;
• Estabelecer limites sobre o que pode ou não ser exposto ao público;
• Buscar apoio psicológico sempre que necessário.

Fé, Limite e Cuidado

O caso do Pastor Miguel serve como um alerta importante para todos: fé e talento são dons preciosos, mas precisam ser guiados com maturidade, apoio e cuidado. A liberdade religiosa não pode ser usada como justificativa para descumprir normas que visam à proteção de menores. Expor uma criança a pressões públicas, ideológicas ou religiosas sem o preparo adequado é uma forma de negligência, ainda que motivada por boas intenções.

Mais do que apontar culpados, este momento deve servir como reflexão para pais, líderes religiosos e sociedade. O melhor interesse da criança deve ser sempre o norte — inclusive quando ela se destaca em áreas pouco comuns para sua faixa etária. É nosso dever coletivo proteger o presente para garantir um futuro equilibrado, seguro e saudável para nossas crianças e adolescentes.